m entrevista para o podcast Eproteção, Carlos Roberto Alves Queiroz, diretor da Susep, abordou de forma franca e direta os desafios da nova regulamentação das associações que operam sob o modelo de proteção veicular no Brasil. A entrevista acontece em um momento em que a atuação dessas entidades passa a ter um marco legal específico, estabelecido pela recém-aprovada Lei Complementar nº 208/2024.

Diferente das seguradoras supervisionadas, as associações de proteção veicular historicamente atuaram à margem da regulação, muitas vezes gerando insegurança jurídica e desproteção para os consumidores. Agora, com o novo marco, a Susep terá o papel central de fiscalizar essas operações, exigindo transparência, responsabilidade e mecanismos mínimos de controle.

“Nosso objetivo é garantir a segurança dos participantes, mas também proteger o mercado e evitar que práticas irregulares se perpetuem. Estamos construindo uma regulação com base em dados, diálogo e proporcionalidade, mas com firmeza na fiscalização”, afirmou Carlos Queiroz.

Prazo de 180 dias para cadastro obrigatório

O diretor reforçou que todas as associações deverão se cadastrar na Susep no prazo de até 180 dias após a publicação da nova lei. O sistema para cadastro — já em fase final de testes — deve ser lançado nas próximas semanas.

Segundo Queiroz, caso alguma entidade não cumpra esse prazo, a Susep adotará as medidas cabíveis, incluindo ações administrativas e judiciais. A autarquia também prevê a verificação minuciosa de documentos e dados enviados, além da possibilidade de diligências para correção de eventuais inconsistências.

Combate ao desvio de finalidade e reforço à supervisão

Um dos principais pontos da entrevista foi o reconhecimento, por parte da Susep, de que parte dessas associações tem atuado com perfil empresarial, mas sem cumprir com as exigências prudenciais que regulam o mercado segurador.

“Quem quiser operar com perfil empresarial deverá migrar para o modelo regulado, com gestão profissional, reservas técnicas e transparência. A Susep está atenta a isso e vai atuar para corrigir desvios”, reforçou Queiroz.

A regulamentação também trará regras claras sobre a atuação das administradoras, a constituição de provisões técnicas e a definição de responsabilidades — sempre com o objetivo de evitar prejuízos aos participantes e proteger o equilíbrio do sistema.

Posicionamento firme diante de um cenário já instalado

Embora o modelo de proteção veicular gere ampla resistência por parte de seguradoras e corretores, o fato é que essas entidades já operam em diversas regiões do país e movimentam milhões de reais mensalmente.

Diante dessa realidade, o diretor da Susep afirmou que é papel da autarquia garantir que a população brasileira não fique desassistida, mas também que o mercado siga regras claras, com equilíbrio e isonomia.

“O que está em jogo é a proteção da poupança popular. Essa atividade, que movimenta o dinheiro de terceiros, precisa ter regramento. Não é uma escolha, é uma obrigação do Estado”, destacou.

Participação do setor nas consultas públicas

Carlos Queiroz encerrou a entrevista fazendo um convite para que o setor tradicional — seguradoras, corretores e demais representantes do mercado — participe ativamente da construção da nova regulamentação, enviando sugestões nas consultas públicas que serão abertas nos próximos meses.

“Estamos abertos ao diálogo e esperamos que todos os agentes do mercado contribuam com propostas. Essa é uma oportunidade para garantir que a regulamentação seja técnica, justa e efetiva.”