Por Agatha Lopes, Gerente de Garantias Judiciais da Fator Seguradora

Depois de anos convivendo com a mesma lógica de aceitação do Seguro Garantia pela Fazenda Pública, a nova Portaria de São Paulo - SP chega com uma mudança de postura que merece atenção. Não é apenas uma atualização de redação: há avanços operacionais concretos, ajustes muito aguardados pelo mercado e, como não poderia deixar de ser, alguns pontos que ainda geram impasse na prática da Seguradora.

Vale registrar, de início, que a norma se aplica expressamente apenas a renovações e novos casos. A Procuradoria Estadual (PGE/SP), assim como a Federal (PGFN), adotou essa cautela e espera-se que ela se mantenha na prática. 

Diferente disso, a PGFN acabou exigindo adaptações em Apólices que já estavam válidas em processos garantidos, gerando um passivo operacional considerável. 

Mudanças no dia a dia

A vigência mínima de cinco anos é uma delas. Outra é a previsão de renovação enquanto houver risco a ser coberto, de forma expressa, nos termos do art. 5º, I e §2º. Também merece atenção a renovação antes do fim da vigência da Apólice —, e não necessariamente com 60 dias de antecedência —, nos termos do artigo 5º, §§ 3º e 6º.

Vale destacar que a renovação das Apólices em vigor deve observar a antecedência mínima de 60 dias antes de seu término. A exceção aplica-se, exclusivamente, às Apólices emitidas nos termos da Portaria nº 14/2026, as quais podem ser renovadas a qualquer momento e antes do vencimento, dispensada a antecedência dos 60 dias.

No cosseguro, a norma exige a inclusão dos dados das Seguradoras (CNPJ) e a menção expressa à ausência de solidariedade. No mercado de Seguro Garantia, essa já é uma prática consolidada. 

Ainda em relação ao cosseguro, o art. 21 reforça que cada Seguradora responde apenas pelo percentual assumido, salvo previsão expressa de solidariedade no termo — hipótese incomum na prática do mercado.

E, para os casos de execução fiscal, a indenização securitária deve ser acrescida de honorários de 10% (dez por cento).

O que a norma informa 

Há um conjunto de disposições que não exige mudança imediata, mas requer atenção para alinhar as expectativas.  

A primeira diz respeito à comprovação de registo e às certidões de regularidade da Seguradora, apesar de a Portaria anterior de São Paulo já prever a necessidade de disponibilização de certidão de registro da Apólice. Há receio que se repita o mesmo problema enfrentado na esfera trabalhista: prazos e demora da disponibilização do registro da Apólice. E, em relação à certidão de regularidade da Seguradora, o art. 6º e seus parágrafos demonstram preocupação evidente com a regularidade da Seguradora emissora, pautando-se na Circular SUSEP 691/2023.

A segunda é a padronização. A PGE/SP traz modelos nos anexos I e II, tanto para via judicial quanto para transação, e deixa claro que a relação entre Seguradora e Tomador deve ser formalizada em documento apartado. É uma tendência positiva, que organiza o produto e reduz a chance de endossos.

A terceira é a criação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT Garantias). Esse modelo deveria ser adotado por todos os estados, já que um interlocutor especializado facilita a aceitação das garantias sem qualquer intercorrência.

O avanço mais relevante: o translado da garantia

Se há um ponto que resolve uma insegurança antiga, é o tratamento dado ao oferecimento antecipado e em tutela cautelar.  A norma prevê, expressamente, o dever de o Procurador solicitar a inscrição do débito em dívida ativa e pedir prioridade no ajuizamento da execução, determinando a transferência da garantia para os respectivos autos. Mais do que isso, estabelece que a garantia deve estar vinculada a um único processo e traz uma regra de desmembramento para os casos em que a garantia oferecida na anulatória abranger auto de infração ou processo administrativo que não sejam reunidos em uma única execução.

Isso sana, no plano normativo, o limbo em que a Apólice ficava sem endereço processual definido. 

Também merece destaque o oferecimento administrativo via SEI, como já ocorre no Regularize da PGFN: quando o contribuinte apresenta a garantia por essa via, deve conceder autorização para ajuizamento prioritário da dívida, conforme o art. 11.

Atualizações legislativas incorporadas

A norma já incorpora a suspensão da exigibilidade quando o Seguro Garantia é oferecido em execução fiscal, com base na inclusão do inciso X no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) pela Lei Complementar nº 236/2026. 

Também atualiza a caracterização de sinistro com trânsito em julgado, alinhada à Lei de Execuções Fiscais (LEF). Além disso, traz previsão de regulação de sinistros conforme a nova Lei de Seguros, mas deixa de observar os prazos legais — aspecto que não chega a prejudicar as garantias judiciais, nas quais a regulação tende a ser mais simples e pautada em decisões públicas.

O que saiu

Por fim, um ponto acertado foi a retirada da exigência de contratação de resseguro para indenizações securitárias superiores  a R$ 20 milhões. 

A previsão da norma sobre o quanto a Seguradora pode emitir na retenção é desnecessária e conceitualmente errada (as retenções são menores), uma vez que os limites de retenção são definidos e fiscalizados pela SUSEP. 

Considerações finais

A nova Portaria é, no conjunto, mais técnica e mais operacional do que a anterior (Portaria SubG-CTF nº 3/2023). 

Há um ganho de previsibilidade no translado da garantia, clareza sobre o cosseguro e padronização de modelos, o que se traduz em maior segurança jurídica na aceitação das Apólices.

Os pontos que ainda geram ressalvas são pontuais: as divergências dos prazos e forma de regulação com base na Nova Lei de Seguros.