Regulação de big techs avança no Congresso: Como os seguros devem adotar governança e proteção de dados

Regulação das big techs coloca mercados digitais em discussão
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu como prioridade a aprovação, até o fim de 2026, do projeto de lei que propõe a regulação econômica das big techs e estabelece regras para a concorrência nos mercados digitais. No dia 10 de novembro, representantes da Secretaria de Comunicação Social (Secom), dos ministérios da Justiça e da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reuniram com empresas e integrantes da sociedade civil favoráveis à proposta – que busca coibir práticas como abuso de posição dominante e concentração de mercado no acesso a dados e nas condições de concorrência entre negócios de diferentes portes. A movimentação também merece atenção do mercado de seguros, que depende cada vez mais de plataformas digitais para distribuir produtos, estabelecer relações com consumidores e processar informações. Nesse cenário, o setor precisa acompanhar como as novas regras poderão influenciar o ambiente digital em que seguradoras, corretores e insurtechs desenvolvem suas atividades, conciliando boas práticas, competitividade e transparência nas relações comerciais.
Critérios podem mudar a dinâmica nas plataformas digitais e, consequentemente, como os seguros operam nesses ambientes
O projeto estabelece critérios financeiros e qualitativos para identificar empresas com relevância sistêmica nos mercados digitais. Com base numa publicação da CNN, de acordo com o relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado, serão considerados limites de faturamento de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Contudo, atingir esses valores não resulta em enquadramento automático: o Cade deverá avaliar também seis critérios:
- Atuação em mais de um mercado de múltiplos lados;
- Poder de mercado associado aos efeitos de rede entre produtos, serviços ou plataformas;
- Integração vertical ou presença em mercados digitais complementares, indicando participação relevante em um ecossistema;
- Posição estratégica capaz de gerar dependência de terceiros para acessar usuários, dados, infraestrutura ou funcionalidades;
- Controle ou combinação de volumes relevantes de dados pessoais e comerciais;
- Controle do acesso ou funcionamento de ecossistemas digitais que reúnam diferentes produtos e serviços.
As empresas classificadas como agentes de relevância sistêmica poderão ficar sujeitas a obrigações específicas de transparência. Entre elas estão a divulgação dos termos de uso, dos critérios de classificação e ordenação de ofertas, dos resultados de buscas e da estrutura de preços e taxas. A proposta também prevê a comunicação antecipada aos usuários sobre alterações nas regras das plataformas.
Para as corretoras digitais e as empresas de menor porte, regras que favoreçam a concorrência e estabeleçam critérios mais transparentes de funcionamento das plataformas podem representar mudanças nas condições de acesso ao mercado. Já as seguradoras que utilizam esses canais precisarão avaliar seus contratos, parcerias e estratégias de distribuição. A discussão também alcança a posição dos corretores de seguros. Em um ambiente no qual a jornada de contratação pode começar em buscadores, aplicativos e marketplaces, a forma como as ofertas são apresentadas e ordenadas influencia a visibilidade dos produtos e a escolha do consumidor.
Governança de dados e inteligência artificial entram no radar
Outro ponto relevante está na gestão de dados. Seguradoras e insurtechs utilizam informações para calcular riscos, definir preços, identificar fraudes, personalizar coberturas e aprimorar o atendimento. Com a incorporação de ferramentas de inteligência artificial e aprendizado de máquina, essas operações passaram a depender ainda mais de sistemas capazes de processar grandes volumes de informações. Uma regulação que estabeleça novas condições para o funcionamento das plataformas digitais pode repercutir nas relações de compartilhamento e utilização desses dados. A interoperabilidade, quando prevista nas regras aplicáveis, também pode influenciar a integração entre sistemas e a circulação de informações entre diferentes agentes. Esse movimento exige atenção à governança tecnológica. Além de observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas precisam avaliar como seus sistemas automatizados utilizam informações pessoais, quais critérios orientam as decisões e de que maneira eventuais erros podem ser identificados e corrigidos. Auditorias de algoritmos, documentação de processos automatizados e mecanismos de supervisão humana são algumas das práticas que ajudam a reduzir riscos relacionados à discriminação, à falta de transparência e ao uso inadequado de informações.
Proteção de dados ganha peso na confiança e na competitividade do setor
A União Europeia conta com um marco regulatório específico para disciplinar a atuação das grandes plataformas digitais. O Digital Markets Act (DMA) estabelece obrigações para empresas classificadas como controladoras de acesso (gatekeepers), com o objetivo de reduzir práticas anticoncorrenciais e promover condições mais equilibradas nos mercados digitais. Entre as medidas estão restrições ao favorecimento dos próprios serviços, regras para o acesso de terceiros às plataformas e limites a determinadas práticas de utilização e combinação de dados. Em estudo publicado em fevereiro de 2026, a PwC destaca que as pessoas esperam que as empresas coletem apenas informações necessárias, expliquem como os dados são utilizados, evitem compartilhamentos sem consentimento e invistam em segurança cibernética. O levantamento também aponta que falhas na proteção dessas informações podem comprometer a reputação das marcas, afastar clientes e gerar prejuízos aos negócios. No mercado de seguros, que depende do tratamento de dados para precificar riscos, personalizar coberturas e distribuir produtos, essas preocupações reforçam a importância de políticas transparentes de privacidade e segurança da informação. Além de atender às exigências regulatórias, o cuidado com as informações dos clientes pode fortalecer a confiança e garantir a proteção necessária aos consumidores.
Regulação pode redefinir as relações entre tecnologia e seguros
A discussão sobre as big techs coloca o setor de seguros diante de questões que já fazem parte de sua transformação digital: quem controla os canais de relacionamento com o consumidor, como os dados são utilizados e quais condições orientam a concorrência entre os participantes do mercado. O desfecho da proposta legislativa e o alcance das regras que venham a ser aprovadas serão extremamente relevantes para dimensionar seus efeitos. Até lá, seguradoras, insurtechs, corretoras e demais organizações do ramo precisam acompanhar o debate e revisar suas práticas de governança, seus contratos com fornecedores de tecnologia e seus modelos de distribuição. A transformação digital do mercado segurador não depende somente da adoção de novas ferramentas. Ela também envolve as condições em que essas tecnologias são desenvolvidas, contratadas e utilizadas. Por isso, a capacidade de conciliar eficiência tecnológica, proteção de dados e relações comerciais transparentes terá peso nas estratégias das empresas.




.gif)



%20(3).gif)











%20(3).gif)






.gif)














%20(6).gif)
.gif)













